Introdução
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, recentemente, uma resolução que define as regras gerais para o uso da inteligência artificial na Justiça brasileira. Esta regulamentação visa estabelecer diretrizes claras para a utilização da IA em todas as instâncias do Poder Judiciário, destacando a sua função de auxiliar e complementar nas decisões judiciais.
O papel da inteligência artificial na Justiça
A resolução aprovada pelo CNJ determina que a inteligência artificial deve ser utilizada como uma ferramenta de apoio aos magistrados, auxiliando em diversas etapas do processo judicial, como formulação de perguntas, detecção de contradições em depoimentos, classificação de processos e organização de argumentos.
Limitações da IA
É ressaltado que a inteligência artificial não pode ser um instrumento autônomo de tomada de decisões. O juiz continua sendo o responsável final pelas decisões judiciais, garantindo a supervisão humana em todo o processo.
Normas e diretrizes
A resolução estabelece que os modelos de inteligência artificial adotados pelo Judiciário devem respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição, garantir a segurança jurídica, proteger os dados pessoais conforme a LGPD e evitar o surgimento de tendências discriminatórias.
Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário
O texto cria um Comitê que será responsável por fiscalizar e monitorar o uso da inteligência artificial, podendo limitar ou impedir sua aplicação, considerando critérios de segurança e risco das soluções utilizadas.
Conclusão
A regulamentação da inteligência artificial na Justiça representa um avanço importante para a modernização do sistema judiciário, garantindo que a tecnologia seja empregada de forma ética e responsável, sempre em conformidade com os princípios legais e constitucionais. A IA, embora promissora, demanda cautela e supervisão humanas para assegurar a imparcialidade e a justiça nas decisões judiciais.
